Lei 97/2009 de 3 de Setembro - Autorização de Alteração dos Estatutos da CTOC

LEI 97/2009, 03-09-2009
Autoriza o Governo a alterar o Estatuto da Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 452/99, de 5 de Novembro

Artigo 2.º
Sentido e extensão

Com a presente autorização legislativa pretende -se alterar o Estatuto da Câmara dos Técnicos Oficias de Contas, bem como o Decreto -Lei n.º 452/99, de 5 de Novembro, que o aprovou, mantendo as suas principais linhas caracterizadoras, mas introduzindo -se algumas alterações
ao regime vigente, no sentido de adequação da forma de exercício da profissão à nova realidade que lhe subjaz, com o sentido e a extensão seguintes:

a) Alterar a denominação de Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas para Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas (Ordem) e adaptar o Estatuto e o Decreto -Lei n.º 452/99, de 5 de Novembro, que o aprovou, à nova denominação;

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